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O que é o Importa Fácil?
Importa Fácil é um sistema dos Correios, onde é possível fazer o desembaraço aduaneiro de mercadorias vindas do exterior com valor aduaneiro de até US$ 3.000,00 ou em outra moeda equivalente.
Como funciona o Importa Fácil?
As mercadorias que são desembaraçadas pelo Importa Fácil não podem ultrapassar o valor aduaneiro de US$ 3.000,00 por remessa.
Valor aduaneiro: é a soma do valor do produto mais o custo do transporte e do seguro relativo a esse transporte, se houver.
ATENÇÂO!
〉 O Importa Fácil dos Correios não estão autorizados a efetuar a nacionalização de mercadorias que possuem algum tipo de controle prévio por Órgãos Anuentes brasileiros (ANVISA, INMETRO, IBAMA, etc.).
Exceto para as importações do serviço Importa Fácil Ciência.
Quem pode utilizar o Importa Fácil?
Pessoas físicas
Valor aduaneiro entre US$ 500,00 a US$ 3.000,00 ou equivalente a outra moeda estrangeira.
Importações com valores abaixo de US$ 500,00, destinadas às pessoas físicas, não se enquadram no sistema Importa Fácil.
Nesse caso, poderá importar pelo modelo baixo custo de importação, utilizando os Serviços Postais ou as Empresas de Transporte Expresso (Courier).
Exemplos: Fedex, TNT Express, DHL, etc.
Para pessoas físicas é proibida a importação que se caracterize comércio, conforme a Portaria SECEX (Secretaria de Comércio Exterior), nº. 23/2011.
Pessoas jurídicas
Qualquer valor aduaneiro que não ultrapasse US$ 3.000,00 ou equivalente a outra moeda estrangeira.
Com autorização para comercializar os produtos.
Procedimentos para o envio das encomendas
Uma das orientações básicas é que a postagem precisa ser feita no país de origem através da administração postal oficial, por uma modalidade que seja distribuída no Brasil pelos Correios.
Caso um exportador de qualquer país opte por enviar o produto por uma modalidade de serviço postal que a importação não chegue diretamente para os Correios brasileiros, não será possível utilizar o Importa Fácil.
Recomenda-se contratar uma modalidade de envio que forneça código de rastreio e seguro.
Fique atento à modalidade contratada no momento em que estiver efetuando sua compra.
Alguns tipos de envios postais não contemplam o seguro, não possuem rastreamento das encomendas ou possuem uma rastreabilidade limitada.
Certifique-se que os produtos importados poderão ser recebidos pelos Correios brasileiro.
O serviço postal deverá ser pago no país de origem.
Peça para o exportador colocar a fatura comercial do lado de fora do pacote (caixa).
O remetente no exterior deverá enviar a encomenda endereçada para o Importa Fácil.
Para que os objetos sejam aceitos e nacionalizados, as dimensões e os pesos dos mesmos devem atender as seguintes condições:
1. A maior dimensão deve ter até 1,50 m;
2. A soma do perímetro (largura + largura + altura + altura + comprimento) deve ser menor ou igual a 3,00 m;
3. Com peso máximo até 30 kg (trinta quilos), sendo que vai variar o limite de acordo com a modalidade postal contratada.
As três condições precisam ser atendidas. Caso uma delas esteja fora, o objeto será devolvido ao país de origem.
Restrições para alguns produtos
Não é permitido o transporte por Via Postal de produtos:
– Que demandem de temperatura controlada;
– Perecíveis;
– Que ofereçam riscos à integridade física dos operadores postais no manuseio e armazenagem;
– Destinados à pesquisa clínica;
– Dispostos na Portaria nº 344 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Importação de brinquedos: somente é permitido para pessoa física, desde que não configure atividade de comércio.
No caso de pessoa jurídica será necessário da autorização do INMETRO, ou seja, licenciamento prévio.
Importação de fumos e bebidas: não são efetuados os desembaraços alfandegários, pois necessita de licenciamento prévio.
Como recebo as remessas pelo Importa Fácil?
As encomendas são recebidas pelos Correios e direcionadas para o serviço Importa Fácil, onde são realizados os trâmites do despacho aduaneiro.
O importador será notificado e terá o prazo determinado para efetuar o pagamento dos impostos e taxas de serviços.
Confirmado o pagamento, os Correios prosseguirão com a nacionalização e entrega da importação conforme a modalidade contratada no correio de origem.
Tributos cobrados pelo serviço do Importa Fácil
(II) imposto de importação: 60% (sobre o valor aduaneiro).
ICMS: varia de acordo com o estado e fica entre 17% à 20%.
Além desses impostos o importador terá que pagar uma taxa de R$ 250,00 pelo serviço de desembaraço aduaneiro prestado pelos Correios.
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Não entendo esse parte “O remetente no exterior deverá enviar a encomenda endereçada para o Importa Fácil”. Tem um endereço especifico ?
Eu acho o remetente deve colocar o meu endereço e eu tem que avisar e cadastrar o numero de registro no “Importa fácil”.
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Isso é só uma garantia, um aviso explícito.
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Olá! :)
Existe a possibilidade do importa fácil fazer desembaraço formal?
Cobrando as alíquotas de ii, ipi, pis, confins e icms, separadamente?
Porque pensando bem, não há vantagen em utilizar o processo do importa fácil, uma vez que eles irão desembaraçar da mesma forma que um courier.
E hoje, a dhl por exemplo, entrega em 3 dias, cobrando os mesmos impostos.
E os correios demoram até 1 mês para todo esse processo.
Qual é a vantagem?
Att.
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O Importa Fácil não desembaraça esse modelo de importação.
Você está certíssima…
Mais uma vez os Correios atrás das empresas privadas.
Parece que vai ter mudanças no Importa Fácil.
Vamos esperar.
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Fiz uma importação, pelo Importa Fácil. Produto recebido no Correios, Correio me avisa que o produto está aguardando pagamento dos impostos, paguei o imposto (60% sobre o valor aduaneiro) sou MEI e os Correios me entregou a mercadoria. Qual o procedimento a fazer para que o Importa Fácil faça os tramites do desembaraço aduaneiro conforme oferecido pelo Importa Facil? Pretendo fazer novas compras e nacionalizar os produtos com os devidos pagamentos dos impostos (II, ICMS, PIS, COFINS)
Obrigado
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O Importa Fácil opera no RTS (Regime de Tributação Simplificada).
O desembaraço aduaneiro é feito com os pagamentos do imposto de importação, ICMS e a taxa do despacho postal.
Se pretende usar o sistema precisa fazer as contas, talvez seja melhor subir para outro modelo de importação.